Política de Privacidade

Regulamento Geral de Proteção de Dados Pessoais


Índice

CONTEXTO.

Introdução.

Definições RGPD.

Recolha e tratamento de dados do titular

Entidades Subcontratadas.

Canais de recolha dos dados.

Princípios gerais aplicáveis ao Tratamento de Dados Pessoais do titular dos dados.

Utilização e finalidades do tratamento de dados do titular.

Medidas técnicas, organizativas e de segurança implementadas.

Transferência de dados para fora da união europeia.

Alterações à política de privacidade.

Lei e foro aplicáveis.

DIREITOS DOS TITULARES DOS DADOS.

Direito à informação.

Direito de acesso aos dados pessoais.

Direito de retificação dos dados pessoais.

Direito ao apagamento dos dados pessoais (“direito a ser esquecido”).

Direito à limitação do tratamento dos dados pessoais.

Direito de portabilidade dos dados pessoais.

Direito de oposição ao tratamento.

Procedimentos com vista ao exercício dos direitos pelo titular.

Violações de dados pessoais.


CONTEXTO


Introdução

 

O presente documento é parte integrante do corpo normativo para a proteção de dados pessoais do Abrigo Nossa Senhora da Esperança (IPSS) (doravante designada como ANSE) tendo em consideração o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (doravante designado como RGPD) (2016/679).

Sempre que este documento for atualizado será disponibilizada nova versão, imediatamente após a sua aprovação.

A monitorização do cumprimento da presente norma será assegurada através da medição dos indicadores de avaliação dos controlos e/ou auditorias (internas ou externas), em intervalos de tempos regulares ou quando ocorram alterações significativas.

Âmbito e objetivo

A presente Política de Privacidade foi implementada com a finalidade de demonstrar o compromisso e respeito para com as regras de privacidade e de proteção de dados pessoais.

Porquê esta Política de Privacidade? 

Esta Política de Privacidade surge com o fim de dar a conhecer as regras gerais de privacidade e tratamento dos seus dados pessoais, que recolhemos e tratamos em estrito respeito e cumprimento da legislação nacional e comunitária de proteção de dados pessoais.

A ANSE compromete-se a respeitar as melhores práticas no domínio da segurança e da proteção dos dados pessoais, tendo para o efeito aprovado um exigente programa, capaz de acautelar a proteção dos dados que nos são disponibilizados por todos aqueles que de alguma forma connosco se relacionam.

O que abrange esta Política de Privacidade?

Esta Política de Privacidade aplica-se exclusivamente à recolha e tratamento de dados pessoais efetuados pela ANSE.

Destinatários

Esta Política de Privacidade destina-se ao público em geral e em particular aos clientes da ANSE e seus representantes legais, aos seus associados, colaboradores, prestadores de serviços, formandos, subcontratados, e estabelece obrigações a todos os colaboradores da organização.

 

Definições RGPD

 

Dados Pessoais – Toda a informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável; é considerada identificável uma pessoa sinuglar que possa ser identificada, direta ou indiretamente, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular.  

Categorias Especiais de Dados Pessoais – Dados pessoais que revelem a origem racial ou étnica, as opiniões políticas, as convicções religiosas ou filosóficas, ou a filiação sindical de uma pessoa singular, bem como o tratamento de dados genéticos, dados biométricos para identificar uma pessoa de forma inequívoca, dados relativos à saúde ou dados relativos à vida sexual ou orientação sexual.

Tratamento – É a operação ou um conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou sobre conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição.

Responsável pelo Tratamento – É a pessoa singular ou coletiva, a autoridade pública, a agência ou outro organismo que, individualmente ou em conjunto com outras, determina as finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais; sempre que as finalidades e os meios desse tratamento sejam determinados pelo direito da União ou de um Estado-Membro, o responsável pelo tratamento ou os critérios específicos aplicáveis à sua nomeação podem ser previstos pelo direito da União ou de um Estado-Membro. 

Violação de Dados Pessoais – É uma violação da segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso, não autorizados, a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento.  

Subcontratante - É uma pessoa singular ou coletiva, a autoridade pública, agência ou outro organismo que trate os dados pessoais por conta do responsável pelo tratamento destes. 

Terceiro – É uma a pessoa singular ou coletiva, a autoridade pública, o serviço ou organismo que não seja o titular dos dados, o responsável pelo tratamento, o subcontratante e as pessoas que, sob a autoridade direta do responsável pelo tratamento ou do subcontratante, estão autorizadas a tratar os dados pessoais. 


Recolha e tratamento de dados do titular

No âmbito da atividade da ANSE ocorre a recolha, registo, organização, conservação utilização e consulta de dados pessoais. Poderão ainda ocorrer outras operações ou conjuntos de operações que, nos termos do Regulamento Geral de Proteção de Dados são denominadas por “tratamento de dados pessoais”.

Os dados pessoais recolhidos dizem respeito não só a colaboradores, como também a candidatos a colaboradores, prestadores de serviço, subcontratados, associados, formandos e a clientes e seus representantes legais.

Aquando da recolha dos Dados Pessoais, as ANSE presta aos titulares dos dados informações detalhadas acerca da natureza dos dados recolhidos e acerca da finalidade e do tratamento que será realizado relativamente aos dados pessoais, e, bem assim, as informações mencionadas na cláusula relativa ao direito de acesso aos dados pessoais.


Entidades Subcontratadas

No âmbito do tratamento dos dados do titular, a ANSE recorre ou poderá recorrer a entidades terceiras, por si subcontratadas, para, em nome da ANSE, e de acordo com as instruções dadas por esta, procederem ao tratamento dos dados do titular, em estrito cumprimento com o disposto na lei e na presente Política de Privacidade.

Estas entidades subcontratadas não poderão transmitir os dados do titular a outras entidades sem que a ANSE tenha dado, previamente e por escrito, autorização para tal, estando também impedidas de contratar outras entidades sem autorização prévia da ANSE.

A ANSE assume o compromisso de subcontratar apenas entidades que apresentem garantias suficientes de execução das medidas técnicas e organizativas adequadas, de forma a assegurar a defesa dos direitos do titular. Todas as entidades subcontratadas pela ANSE ficam vinculadas a esta última através de um contrato escrito no qual são regulados, nomeadamente, o objeto e a duração do tratamento, a natureza e finalidade do tratamento, o tipo de dados pessoais, as categorias dos titulares dos dados e os direitos e obrigações das partes.

Aquando da recolha dos dados pessoais, a ANSE presta ao titular dos dados informações acerca das categorias de entidades subcontratadas que, no caso concreto, possam efetuar tratamentos de dados em nome da ANSE.


Canais de recolha dos dados

A ANSE pode recolher dados de forma direta (i.e., diretamente junto do titular) ou de forma indireta (i.e., através de entidades parceiras ou terceiros). A recolha pode ser feita através dos seguintes canais:

Recolha direta: presencialmente, por telefone, através do site ou por e-mail;

Recolha indireta: através de parceiros e entidades oficiais.


Princípios gerais aplicáveis ao Tratamento de Dados Pessoais do titular dos dados

Em termos de princípios gerais relativos ao tratamento de dados pessoais, a ANSE compromete-se a assegurar que os dados do titular por si tratados são:


Os tratamentos de dados efetuados pela ANSE são lícitos quando se verifique pelo menos uma das seguintes situações:

A ANSE compromete-se a assegurar que o tratamento dos dados do titular apenas é feito nas condições acima elencadas e com respeito pelos princípios acima mencionados.

Quando o tratamento dos dados do titular for realizado pela ANSE com base no consentimento do titular dos dados, este tem o direito de retirar o seu consentimento a qualquer momento. A retirada do consentimento, todavia, não compromete a licitude do tratamento efetuado pela ANSE com base no consentimento previamente dado pelo titular dos dados.

O período de tempo durante o qual os dados são armazenados e conservados varia de acordo com a finalidade para a qual a informação é tratada.

Efetivamente, existem requisitos legais que obrigam a conservar os dados por um período de tempo mínimo. Assim, e sempre que não exista uma exigência legal especifica, os dados serão armazenados e conservados apenas pelo período mínimo necessário para as finalidades que motivaram a sua recolha ou o seu posterior tratamento, findo o qual os mesmos serão eliminados.


Utilização e finalidades do tratamento de dados do titular

Em termos gerais, a ANSE utiliza os dados do titular dos dados com diversas finalidades, mas sempre na prossecução de interesses legítimos da ANSE, nomeadamente a faturação e cobrança, para efeitos de marketing, para recrutamento e gestão dos recursos humanos (colaboradores e prestadores de serviços), no relacionamento com os seus associados, no âmbito do seu Centro de Formação Certificado e nas suas atividades decorrentes das especificidades relativas à sua atividade, nomeadamente os cuidados de saúde prestados aos seus clientes.

Os dados do titular recolhidos pela ANSE não são partilhados com terceiros sem consentimento do titular, com exceção das situações referidas no parágrafo a seguir. No entanto, no caso de o titular contratar junto da ANSE serviços que sejam prestados por outras entidades responsáveis pelo tratamento de dados pessoais, os dados do titular poderão ser consultados ou acedidos por essas entidades, na medida em que tal seja necessário à prestação dos referidos serviços.

Nos termos legais aplicáveis, a ANSE poderá transmitir ou comunicar os dados do titular a outras entidades no caso de essa transmissão ou comunicação ser necessária para a execução do contrato estabelecido entre o titular e a ANSE, ou para diligências pré-contratuais a pedido do titular, no caso de ser necessária para o cumprimento de uma obrigação jurídica a que a ANSE esteja sujeita ou no caso de ser necessária para efeito da prossecução de interesses legítimos da ANSE ou de terceiro. Ocorrendo uma transmissão de dados do titular a terceiros, serão envidados os esforços considerados razoáveis para que o transmissário utilize os dados do titular transmitidos de forma consentânea com esta Política de Privacidade.

 

Medidas técnicas, organizativas e de segurança implementadas

Para garantir a segurança dos dados do titular e a máxima confidencialidade, a ANSE trata a informação que nos forneceu de forma absolutamente confidencial, de acordo com as suas políticas e procedimentos internos de segurança e confidencialidade, os quais são atualizados periodicamente consoante as necessidades, bem como de acordo com os termos e condições legalmente previstos.

Em função da natureza, do âmbito, do contexto e das finalidades do tratamento dos dados, bem como dos riscos decorrentes do tratamento para os direitos e liberdades do titular, a ANSE compromete-se a aplicar, tanto no momento de definição dos meios de tratamento como no momento do próprio tratamento, as medidas técnicas e organizativas necessárias e adequadas à proteção dos dados do titular e ao cumprimento dos requisitos legais.

Compromete-se ainda a assegurar que, por defeito, só sejam tratados os dados que forem necessários para cada finalidade específica do tratamento e que esses dados não sejam disponibilizados sem intervenção humana a um número indeterminado de pessoas.

Em termos de medidas gerais, a ANSE adota as seguintes:


Transferência de dados para fora da união europeia

Os dados pessoais recolhidos e utilizados pela ANSE não são disponibilizados a terceiros estabelecidos fora da União Europeia. Se, no futuro, esta transferência acontecer, a ANSE compromete-se a assegurar que a transferência observa as disposições legais aplicáveis, nomeadamente quanto à determinação da adequabilidade de tal país no que respeita a proteção de dados e aos requisitos aplicáveis a tais transferências.


Alterações à política de privacidade

A ANSE reserva-se o direito de alterar a presente Política de Privacidade a todo o tempo. Em caso de modificação da Política de Privacidade, a data da última alteração, disponível no final desta página, é também atualizada.


Lei e foro aplicáveis

A Política de Privacidade, bem como a recolha, tratamento ou transmissão de Dados do titular, são regidos pelo disposto no Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Abril de 2016 e pela legislação e regulamentação aplicáveis em Portugal.


DIREITOS DOS TITULARES DOS DADOS

 

Direito à informação

Informações facultadas ao titular pela ANSE (quando os dados são recolhidos diretamente junto do titular dos dados):

Procedimentos e medidas implementadas com vista ao cumprimento do direito à informação:

A informação suprarreferida é prestada por escrito (incluindo por meios eletrónicos) pela ANSE ao titular previamente ao tratamento de dados pessoais em causa. Nos termos da lei aplicável, a ANSE não tem a obrigação de prestar ao titular estas informações quando e na medida em que o titular já tiver conhecimento das mesmas.

As informações são fornecidas pela ANSE a título gratuito.

 

Direito de acesso aos dados pessoais

A ANSE garante os meios que permitam o acesso, pelo titular dos dados, aos seus dados pessoais.

O titular dos dados tem o direito de obter da ANSE a confirmação de que os dados pessoais que lhe dizem respeito são ou não objeto de tratamento e, sendo o caso, o direito de aceder aos seus dados pessoais e às seguintes informações:

Mediante solicitação, a ANSE fornecerá ao titular dos dados, a título gratuito, uma cópia dos seus dados que se encontram em fase de tratamento. O fornecimento de outras cópias solicitadas pelo titular poderá acarretar custos administrativos.


Direito de retificação dos dados pessoais

O titular dos dados tem o direito de solicitar, a qualquer momento, a retificação dos seus dados Pessoais e, bem assim, o direito a que os seus dados pessoais incompletos sejam completados, incluindo por meio de uma declaração adicional.

Em caso de retificação dos dados, a ANSE comunica a cada destinatário a quem os dados tenham sido transmitidos a respetiva retificação, salvo se tal comunicação se revelar impossível ou implicar um esforço desproporcionado para a ANSE.


Direito ao apagamento dos dados pessoais (“direito a ser esquecido”)

O titular dos dados tem o direito de obter, por parte da ANSE, o apagamento dos seus dados quando se aplique um dos seguintes motivos:

Nos termos legais aplicáveis, a ANSE não tem a obrigação de apagar os dados do titular na medida em que o tratamento se revele necessário ao cumprimento de uma obrigação legal a que a ANSE esteja sujeita ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito da ANSE num processo judicial.

Em caso de apagamento dos dados, a ANSE comunica a cada destinatário/entidade a quem os dados tenham sido transmitidos o respetivo apagamento, salvo se tal comunicação se revelar impossível ou implicar um esforço desproporcionado para a ANSE.

Quando a ANSE tiver tornado públicos os dados do titular e for obrigada a apagá-los ao abrigo do direito ao apagamento, a ANSE compromete-se a assegurar as medidas que forem razoáveis, incluindo de carácter técnico, tendo em consideração a tecnologia disponível e os custos da sua aplicação, para informar os responsáveis pelo tratamento efetivo dos dados pessoais de que o titular lhes solicitou o apagamento das ligações para esses dados pessoais, bem como das cópias ou reproduções dos mesmos.


Direito à limitação do tratamento dos dados pessoais

O titular dos dados tem o direito de obter, por parte da ANSE, a limitação do tratamento dos dados do titular, se se aplicar uma das seguintes situações (a limitação consiste em inserir uma marca nos dados pessoais conservados com o objetivo de limitar o seu tratamento no futuro):

Quando os dados do titular sejam objeto de limitação, só poderão, à exceção da conservação, ser tratados com o consentimento do titular ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial, de defesa dos direitos de outra pessoa singular ou coletiva, ou por motivos de interesse público legalmente previstos.

O titular dos dados que tiver obtido a limitação do tratamento dos seus dados nos casos acima referidos será informado pela ANSE antes de ser anulada a limitação ao tratamento.

Em caso de limitação do tratamento dos dados, a ANSE comunicará a cada destinatário a quem os dados tenham sido transmitidos a respetiva limitação, salvo se tal comunicação se revelar impossível ou implicar um esforço desproporcionado para a ANSE.


Direito de portabilidade dos dados pessoais

O titular dos dados tem o direito de receber os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido à ANSE, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e o direito de transmitir esses dados a outro responsável pelo tratamento, se:

O direito de portabilidade não inclui dados inferidos nem dados derivados, i.e., dados pessoais que sejam gerados pela ANSE como consequência ou resultado da análise dos dados objeto de tratamento.

O titular dos dados tem o direito a que os dados pessoais sejam transmitidos diretamente entre os responsáveis pelo tratamento, sempre que tal seja tecnicamente possível.


Direito de oposição ao tratamento

O titular tem o direito de se opor a qualquer momento, por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito que assente no exercício de interesses legítimos prosseguidos pela ANSE ou quando o tratamento for efetuado para fins que não sejam aqueles para os quais os dados pessoais foram recolhidos, incluindo a definição de perfis, ou quando os dados pessoais forem tratados para fins estatísticos.

A ANSE cessará o tratamento dos dados do titular, salvo se apresentar razões imperiosas e legítimas para esse tratamento que prevaleçam sobre os interesses, direitos e liberdades do titular, ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito da ANSE num processo judicial.

Quando os dados do titular forem tratados para efeitos de comercialização direta (marketing), o titular dos dados tem o direito de se opor a qualquer momento ao tratamento dos dados que lhe digam respeito para os efeitos da referida comercialização, o que abrange a definição de perfis na medida em que esteja relacionada com a comercialização direta. Caso o titular se oponha ao tratamento dos seus dados para efeitos de comercialização direta, a ANSE cessa o tratamento dos dados para esse fim.

O titular dos dados tem ainda o direito de não ficar sujeito a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis, que produza efeitos na sua esfera jurídica ou que o afete significativamente de forma similar, salvo se a decisão:


Procedimentos com vista ao exercício dos direitos pelo titular

O direito de acesso, o direito de retificação, o direito de apagamento, o direito à limitação, o direito de portabilidade e o direito à oposição podem ser exercidos pelo titular dos dados mediante contacto com a ANSE e preenchendo o respetivo formulário.

A ANSE dará resposta por escrito (incluindo por meios eletrónicos) ao pedido do titular no prazo máximo de um mês a contar da receção do pedido, salvo em casos de especial complexidade, em que esse prazo pode ser prorrogado até dois meses.

Se os pedidos apresentados pelo titular forem manifestamente infundados ou excessivos, nomeadamente devido ao seu carácter repetitivo, a ANSE reserva-se o direito de cobrar custos administrativos ou recusar-se a dar seguimento ao pedido.


Violações de dados pessoais

Em caso de violação de dados e na medida em que tal violação seja suscetível de implicar um elevado risco para os direitos e liberdades do titular, a ANSE compromete-se a comunicar a violação de dados pessoais à CNPD no prazo de 72 horas a contar do conhecimento do incidente.

Nos termos legais, a comunicação ao titular não é exigida nos seguintes casos: